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GULFNOTICIAS JCNEWS: Desembargador que chamou GCM de analfabeto pede desculpas: 'Nada justifica os excessos dos quais me arrependo'

Desembargador pede desculpas após chamar guarda de analfabetoO desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), flagrado humilhando um guarda municipal de Santos por não usar máscara (veja aqui), recebeu apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santo André.  

O apoio foi manifestado pelo presidente da Comissão de Direito dos Refugiados e Migrantes da OAB em Santo André, Alberto Carlos Dias. Na nota, o presidente da comissão afirma que a conduta do magistrado foi retratada indevidamente pela mídia, “com o fito apenas em impingi-lo como autoritário”. 

Segundo a nota de solidariedade, “trata-se de uma pessoa idosa que fora abordada de maneira abrupta (inclusive com abertura de portas), o que instintivamente provoca dois comportamentos imediatos: reação ou fuga”. 

“Assustado, procurou o Desembargador em reportar aos guardas que decreto não é lei e, portanto, não há obrigatoriedade de cumprir ordem manifestamente ilegal”, diz a nota de apoio. O representante da OAB de Santo André afirma que o artigo 146 do Código Penal estabelece como pena de detenção ou multa quem “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda”. 

“A ligação ao Inspetor -Chefe da Guarda Civil de Santos, apresentou o condão em resolver o conflito de maneira efetiva e legal, afinal quem não preza pela celeridade processual? A CDRM reafirma que nenhum magistrado, seja de primeira instância ou dos tribunais superiores, pode ser punido ou ameaçado de punição porque decidiu de acordo com a sua consciência, nos termos da Constituição e das leis. Igualmente, nenhum magistrado pode ser punido ou ameaçado de punição porque se manifestou publicamente na defesa da independência funcional da magistratura”, diz a nota de apoio. 

O presidente da comissão afirma que todos tem direito a manifestar sua opinião e que a Lei Orgânica da Magistratura (Lomam) deve ser interpretada sob o espírito democrático e participativo da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadão, mas jamais ser utilizada como instrumento de intimidação. 

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